VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

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O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebraram no dia 28 de abril de 2020 acordo de cooperação (acordo de cooperação) por meio do qual as violações dos direitos humanos que estejam relacionadas às atribuições do Ministério Público durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) serão recebidas pela da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) do MMFDH, por meio dos canais de atendimento Ligue 180 e Disque 100, Aplicativo Direitos Humanos Brasil (disponível para Google Play® e em breve também em IOS®) e demais canais operacionalizados pela ONDH do MMFDH.

O envio das denúncias ao CNMP será realizado com, no mínimo, a informação da localidade, da gravidade e do tema da violação aos direitos humanos noticiada, a fim de que o Conselho Nacional do Ministério Público possa adotar as medidas necessárias no âmbito de sua missão constitucional e o CNMP relatará periodicamente ao MMFDH as providências tomadas para cada denúncia.

Ao receber as denúncias oriundas do ONDH do MMFDH, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) atrelada ao CNMP adotará as providências cabíveis no âmbito do Ministério Público brasileiro em relação às matérias de sua atribuição e enviará às demais Comissões as denúncias que sejam de suas respectivas competências. Desde 14 de março, a ONDH recebeu mais de 7,5 mil denúncias relacionadas à pandemia e a sociedade esperava ansiosa por uma medida que a amparasse em seus direitos fundamentais.