Marcela Pedreiro fala à Rádio Justiça

A Lei da Previdência Social, através do seu texto legal, dispõe diferentemente sobre a aposentadoria por idade e por tempo de serviço, considerando o gênero do contribuinte. Considerando essa regra, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina divulgou o entendimento que, caso o servidor público alterar o gênero após o requerimento de aposentadoria,…

A Procuradoria Geral da República (“PGR”) em 23 de novembro de 2021, acionou o STF para que todo o racismo fosse punido com prisão. ​ Este questionamento veio da Lei nº 7.716/89,  ela diz que racismo em escolha de vaga de emprego prevê apenas multa e prestação de serviços. A PGR aponta que racismo é…

No dia 12 de agosto de 2020, O Ministério da Economia através do Comitê para Gestão da Rede Nacional para e Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“CGSIM”) publicou a Resolução nº 59 que altera três resoluções vigentes e traz novidade em relação aos Alvarás de Funcionamento. A principal alteração atinge…