Marcela Pedreiro fala à Rádio Justiça

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.804 e n° 6.805, questionou o novo prazo determinado pela Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021 (“EC 109”), referente à quitação de precatórios devidos pelos estados, Distrito Federal (DF) e municípios, onde os…

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), se trata de uma ferramenta digital processual capaz de agilizar a busca de ativos e patrimônios cruzando as diversas bases de dados nacionais como Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria-Geral da União, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, em repetitivo, a possibilidade de penhora de verba remuneratória ou de saldo de caderneta de poupança para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista natureza alimentar destes. O julgamento tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica, uma vez que, apesar da existência…