MARCELO GODKE FALA AO JORNAL DA RECORD NEWS

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar 18/2022, que fixa um teto para cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que recai principalmente sobre combustíveis, serviços de telecomunicação, energia elétrica e transporte público, cuja alíquota geral reside entre 17% e 18%. Tal projeto de lei…

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou, em 9 de fevereiro de 2021, a Medida Provisória nº 28, que visa a facilitar as contratações e renegociações de operações de crédito realizadas por instituição públicas ou privadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. A referida medida provisória dispõe que as instituições…

Nessa quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê autonomia para o Banco Central do Brasil (“BCB”). O referido projeto havia sido aprovado pelo Senado federal em novembro de 2020. Seguirá, agora, para sanção presidencial. A proposta estabelece que o BCB terá o status de “autarquia…