MARCELO GODKE FALA AO JORNAL DA RECORD NEWS

O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) lançaram novas regras para o Open Finance em 4 de julho de 2024. Essas regras visam aprimorar a regulamentação do sistema, simplificar a jornada de pagamento para os clientes e introduzir o Pix por aproximação. O Diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso, anunciou as…

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em julgamento no último dia 22, considerou inconstitucional a aplicação de alíquota de ICMS superior à 17% para os serviços de Telecomunicações e Energia Elétrica. ​ O STF entendeu que os Estados devem analisar primeiramente a essencialidade e a importância dos serviços para sociedade, antes de aumentar demasiadamente a alíquota…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão unânime em um recurso especial (REsp 2.031.041) que abordou a nulidade da execução de um cheque não apresentado previamente ao banco sacado para pagamento. A decisão se baseou no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). No caso em questão,…