ALÍQUOTA DE ICMS SUPERIOR À 17% PARA TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA É INCONSTITUCIONAL

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), decidiu em 12 de novembro de 2021, que é possível   a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial, que abrangem contribuições de condomínio, desde que se trate de prestações contínuas e da mesma natureza, ou seja, o executado pode ser cobrado de valores ainda não vencidos.…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) nos contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares personalizados. ​ Desta forma, restou decidido que há incidência do ISS sobre softwares, mesmo elaborados ou inicialmente realizados no exterior, já que a atividade tributada…

O Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro Norte-Americano (The Department of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control – OFAC) publicou nessa quarta-feira, dia 24 de junho de 2020, uma lista de pessoas físicas, iranianas com as quais empresas nos e dos Estados Unidos da América (EUA) ou mesmo o sistema financeiro dos…