ANPD sanciona mais um órgão público
A ANPD sanciona Secretaria de Saúde de Santa Catarina por violações graves da LGPD. Três infrações consideradas graves incluem negligência na segurança de dados de milhões de cidadãos, falta de comunicação clara sobre incidente de segurança afetando 300 mil titulares e recusa em fornecer informações solicitadas pela ANPD. Foram aplicadas quatro sanções de advertência e exigências de medidas corretivas, sujeitas a recurso em até 10 dias úteis.
A análise revelou que a Secretaria falhou na segurança dos sistemas de armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de cidadãos do estado, violando o artigo 49 da LGPD. Além disso, a Secretaria não comunicou de maneira adequada e tempestiva um incidente de segurança, violando o artigo 48 da LGPD. Ademais, não houve a apresentação do Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e recusaram o fornecimento de informações requisitadas pela Autoridade, contrariando o artigo 5º do Regulamento de Fiscalização.
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