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Muitas vezes as pessoas praticam atos comuns que podem gerar impostos a pagar e não sabem disso. Há casos em que a Receita (Federal, Estadual ou Municipal) não descobre, o tempo passa e a cobrança não pode mais ser feita (decadência ou prescrição). Sorte do contribuinte. Porém, se a Receita apura o ocorrido a tempo,…

O cenário corporativo brasileiro foi surpreendido pelo pedido de recuperação judicial da SouthRock, operadora de marcas renomadas como Starbucks, Subway e Eataly. Com dívidas aproximadas de R＄ 1,8 bilhão, o caso levanta questões cruciais sobre a diligência e o compliance nas operações de licenciamento de marcas. A SouthRock, em sua trajetória de expansão, incorporou recentemente…

A legislação financeira e de garantias tem um papel fundamental na estabilidade e no funcionamento adequado do mercado financeiro e imobiliário. Mas, nem sempre teve uma rígida eficiência, pois alguns de seus dispositivos não abarcavam certos temas, ou não eram tão específicos e respeito do procedimento necessário. Com o objetivo de aprimorar e modernizar as…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 No último dia 3 de outubro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 131/2023, trazendo significativas mudanças nas hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Esta emenda, resultante da “PEC da Nacionalidade”, tem como principal objetivo preservar a nacionalidade originária de brasileiros residentes no exterior e/ou…

A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a perda automática de nacionalidade brasileira para aqueles que adquirem outra cidadania é um marco significativo na legislação brasileira. Essa medida, que foi aprovada pelo Senado em 2021, vem para atualizar a visão do país sobre a dupla nacionalidade,…

Instituída no ano de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) visa a proteger os direitos fundamentais do cidadão de liberdade e de privacidade. A LGPD foi baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia e traz a definição do que são os dados pessoais (como nome e CPF,…