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18 jul 2022 | Notícias

Câmara aprova projeto para limitação do ICMS sobre combustível e energia

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar 18/2022, que fixa um teto para cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que recai principalmente sobre combustíveis, serviços de telecomunicação, energia elétrica e transporte público, cuja alíquota geral reside entre 17% e 18%.

Tal projeto de lei visa impedir que os Estados e o Distrito Federal cobrem taxa que supere as porcentagens mencionadas, pois a cobrança de alíquota superior a 17% é inconstitucional, com base em decisão do STF.

Em 15/06/2022 o plenário aprovou também inúmeras emendas do Senado ao projeto de lei, como por exemplo, a redução a zero de PIS/COFINS e CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) até 31/12/2022.

Até o presente momento, o projeto foi encaminhado a sanção presidencial, e aguarda anuência e aprovação do presidente da República.

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