Congresso aprova fim da perda automática de nacionalidade brasileira
A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a perda automática de nacionalidade brasileira para aqueles que adquirem outra cidadania é um marco significativo na legislação brasileira. Essa medida, que foi aprovada pelo Senado em 2021, vem para atualizar a visão do país sobre a dupla nacionalidade, alinhando-a com uma tendência global de flexibilização e respeito à pluralidade de identidades.
Impacto para Cidadãos com Ativos e Negócios no Exterior:
Essa mudança legislativa tem significativas implicações para brasileiros que possuem ativos, direitos ou negócios em outros países e que, por razões diversas, optam por adquirir outra nacionalidade. Anteriormente, a aquisição de uma nova cidadania poderia levar à perda automática da nacionalidade brasileira, gerando complexidades legais e afetando, inclusive, questões de transmissão hereditária de bens.
A nova legislação oferece uma maior segurança jurídica, ao permitir que esses indivíduos mantenham ambos os passaportes sem o risco de perder sua cidadania brasileira. Isso pode facilitar o acesso a mercados, a gestão de ativos internacionais e a mobilidade global, além de simplificar questões tributárias e fiscais associadas a ter bens e direitos em mais de um país.
Limitações e Condições:
Vale ressaltar que a perda da nacionalidade brasileira ainda é possível, mas agora se restringe a duas situações:
1) Quando for cancelada por sentença judicial devido a fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e a democracia;
2) Quando houver um pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, desde que isso não resulte em apátrida (pessoa que não é reconhecida como cidadã por qualquer Estado sob a lei de sua nacionalidade).
Esta emenda, portanto, ainda resguarda o Estado brasileiro contra casos que possam ser considerados prejudiciais à nação.
Anteriormente, a perda da nacionalidade brasileira poderia ensejar complicações legais, desde a propriedade de bens no Brasil até a transmissão de herança. A nova lei proporciona mais segurança jurídica, permitindo que cidadãos mantenham laços legais com o Brasil enquanto exploram oportunidades em outros países.
Para aqueles que possuem negócios ou ativos no exterior, manter a cidadania brasileira enquanto adquirem outra pode simplificar questões tributárias e fiscais. Isso favorece a mobilidade internacional de empresários e investidores, facilitando transações e negociações globais.
A atualização da legislação brasileira quanto à dupla nacionalidade reflete uma visão mais moderna e globalizada, oferecendo maior liberdade e segurança jurídica a cidadãos que possuem laços com outros países. Este é um passo positivo na direção de reconhecer a complexidade e a diversidade das identidades globais na sociedade contemporânea.
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