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25 fev 2022 | Notícias

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EDITA NORMA QUE DISPENSA TEMPORARIAMENTE O REGISTRO DE CPRS DE PEQUENO VALOR

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução CMN n° 4.870, de 27 de novembro de 2020 (“Resolução n° 4.870/20”), que dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural (“CPR”).

Nos termos do artigo 2º da Resolução n° 4.870/20, ficam dispensados o registro e o depósito de CPRs cujo valor referencial de emissão seja inferior a: (i) R$1.000.000,00 (um milhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021; (i) R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022; e (iii) R$50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

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20 jan 2022 | Notícias

MP CRIA REGRAS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19 NO MERCADO DE TRABALHO

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (“MP 936”), com o objetivo flexibilizar as relações trabalhistas com vistas a atenuar os efeitos negativos que a pandemia do COVID-19 causarão no mercado de trabalho. Segundo o texto da MP 936, o…

05 ago 2022 | Regras da inovação

Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações

Tais formas societárias não possuem limitação da responsabilidade de pelo menos um dos tipos de sócio. Na primeira (em nome coletivo), todos os sócios devem ser pessoas físicas, e assumem solidária e ilimitadamente a responsabilidade por todo o passivo. Na segunda (em comandita simples), os sócios se dividem em dois grupos, os comanditados, que somente…

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A legislação financeira e de garantias tem um papel fundamental na estabilidade e no funcionamento adequado do mercado financeiro e imobiliário. Mas, nem sempre teve uma rígida eficiência, pois alguns de seus dispositivos não abarcavam certos temas, ou não eram tão específicos e respeito do procedimento necessário. Com o objetivo de aprimorar e modernizar as…