Instrução Normativa Do BCB Estabelece Comunicação De Dados Vazados Aos Titulares Das Contas PIX
A Instrução Normativa BCB Nº 412, de 26 de setembro de 2023 “estabelece os procedimentos operacionais para a comunicação aos titulares de dados pessoais em caso de ocorrência de incidente de segurança envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix.”
Essa comunicação deverá funcionar da seguinte forma: Os responsáveis por transmitir a informação serão aqueles que detiverem a conta transacional do titular potencialmente afetado em incidente de segurança relacionado ao PIX. Os responsáveis podem ser bancos, fintechs, entre outros.
O Banco Central solicitará através de correio eletrônico (BC Correio), que esses detentores de contas de usuários comuniquem a esses titulares o ocorrido. Essa comunicação deve ocorrer dentro do prazo determinado, caso a caso, pelo Banco Central e deverá informar no mínimo: (i) As informações sobre o incidente; (ii) a descrição dos dados pessoais potencialmente afetados e da sua natureza; e (iii) os riscos relacionados ao incidente.
Além disso, em contraste com as regulamentações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) referentes a incidentes de segurança, a Resolução estipula a necessidade de comunicar o incidente ao titular, mesmo quando o evento em questão não resulta em um risco ou dano substancial a este. Portanto, essa norma se revela mais exigente do que a LGPD no que diz respeito à obrigação de fornecer informações transparentes aos titulares sobre a ocorrência de incidentes de segurança da informação.
É requisito que seja utilizada uma linguagem clara e que seja enviada uma mensagem a cada um individualmente e diretamente aos titulares dos dados. A preferência é de ser feito através do canal de comunicação habitual entre Participantes do sistema PIX (Bancos, etc) e os titulares dos dados, para que assim, o canal possa ser acessado pelo cliente após a devida autenticação em ambiente seguro.
Por último, é fato que essa Instrução Normativa já está em vigor, pois entrou na data de sua publicação (26/09/2023).
Siga nossas redes sociais, para se manter sempre atualizado.