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25 fev 2022 | Notícias

LEI PROÍBE A EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS SAUDÁVEIS

A Lei nº 14.228/2021, publicada em 21 de outubro de 2021, traz um grande avanço contra a crueldade aos animais no Brasil, proibindo a eutanásia/eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

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Permite-se a eutanásia nos casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que ponham em risco a saúde humana e de outros animais e, desde que, seja apresentado laudo de responsável técnico atestando referida moléstia.

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A Lei nº 14.228/2021 entra em vigor 120 dias após sua publicação e o descumprimento sujeita o infrator às penalidades da Lei de Crime Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

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28 fev 2023 | Notícias

Juntas Comerciais: Nova disposição sobre publicação de demonstrações financeiras.

Em 25 de novembro de 2022, foi publicado o Ofício Circular SEI nº 4742/2022/ME, trazendo uma nova disposição à respeito da forma de publicação das demonstrações financeiras de Sociedades Empresárias Limitadas de grande porte no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A partir deste Ofício, a publicação de referidas demonstrações financeiras torna-se meramente…

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