Marcela Pedreiro fala à Rádio Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) nos contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares personalizados. ​ Desta forma, restou decidido que há incidência do ISS sobre softwares, mesmo elaborados ou inicialmente realizados no exterior, já que a atividade tributada…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 03 de junho de 2022, decidiu pelo afastamento de incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em caráter de alimentos e pensão alimentícia. Decidiu-se o mencionado durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, sob…

Com base na Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 (“MP nº 992/20”), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução n° 4.838, de 21 de julho de 2020 (“Resolução n° 4.838/20”), que regulamenta o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) criado pela própria MP nº 992/20. O…