Marcela Pedreiro fala à Rádio Justiça

O Ministério Público Federal – MPF acionou, através de procedimento administrativo próprio, uma empresa cuja atividade se resume a venda de NFTs (Non-Fungible Tokens) de áreas florestais do sul do estado do Amazonas. NFTs são ativos digitais não fungíveis que representam objetos e itens existentes no mundo real, tais como obras de arte, jogos, ou,…

O 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES homologou sentença que condenou uma instituição financeira a ressarcir um de seus clientes em R$ 12.000,00 a título de danos materiais e morais, em decorrência de transação via Pix não autorizada. Isso porque, mesmo após contestação da transferência realizada pelo cliente, a instituição financeira não efetuou a restituição…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que é indispensável o consentimento do titular do crédito em plano de recuperação judicial para o estabelecimento da supressão ou substituição das garantias reais ou fidejussórias. O entendimento é de que, para se ter o efeito esperado aos credores da cláusula que estende a novação…