MARCELO GODKE FALA AO JORNAL DA RECORD NEWS

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) negou, em 02 de setembro de 2021, pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora, com base na condenação de sócio no âmbito criminal, sem relação com a atividade empresarial. ​ De acordo com a relatora, o fato de sócio…

Com base na Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 (“MP nº 992/20”), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução n° 4.838, de 21 de julho de 2020 (“Resolução n° 4.838/20”), que regulamenta o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) criado pela própria MP nº 992/20. O…

Com vistas a facilitar acesso ao mercado de capitais brasileiro por investidores não residentes, O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN n° 4.852, de 27 de agosto de 2020 (“Resolução CMN n° 4.852/20”), que alterou o regulamento Anexo I à Resolução CMN nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicação…