MARCELO GODKE FALA AO JORNAL DA RECORD NEWS

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência de empresa, vinculada à apelação interposta em face sentença proferida em mandado de segurança, impetrado em face do Presidente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que deixou de conhecer de recurso administrativo interposto, mantendo AIIM ilegítimo lavrado pela Secretaria da…

O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020 (“Resolução CVM nº 4.854/20”), que dispõe sobre as operações de microcrédito e o redirecionamento de recursos para tais operações. Nos termos da Resolução CVM nº 4.854/20, as “operação de microcrédito” são “aquelas realizadas para financiamento de atividades produtivas de…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) comunicou separadamente a Biosev e a Raízen, ontem, dia 18 de março de 2021, a sua aprovação final da aquisição das usinas da Biosev pela gigante Raízen, pelo valor em moeda de R$3,6 bilhões e em ações. ​ Com o negócio aprovado pelo CADE, a Raízen passa a…