MARCELO GODKE FALA AO JORNAL DA RECORD NEWS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 propõe uma reforma no Código Eleitoral brasileiro, reunindo normas dispersas e modernizando a legislação. Entre as principais inovações, destaca-se a reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas e cotas de gênero, com exigência de 30% de candidaturas de cada sexo. Também são previstas medidas para…

Em razão de um processo de revisão dos atos normativos de competência da autarquia e do Conselho Monetário Nacional (CMN), determinado pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019 (“Decreto n° 10.139/20”), de 28 de novembro de 2019, o Banco Central divulgou lista dos atos normativos de competência própria e da CMN, realizando…

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/nova-lei-holandesa-altera-regime-de-class-actions-internacionais/?amp ​ A Holanda, conhecida por ter baixíssimos níveis de corrupção e por ter judiciário composto por juízes competentes, preparados e independentes, torna-se, assim, o centro mundial das reparações coletivas de danos. ​ Em 1º de janeiro de 2020, entrou em vigor a nova lei holandesa que versa sobre class actions, facilitando pleitos reparação de…