MARCELO GODKE FALA AO JORNAL DA RECORD NEWS

O Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em 09 de agosto de 2021, que o erro na denominação de pedido de reconvenção como um pedido contraposto, não impediria o processamento da pretensão formulada desde que, esteja delimitada na contestação e sendo possível o exercício do contraditório e ampla defesa para o autor. Esse entendimento fez…

A Comissão de Valores Mobiliários (“CMV”) editou a Instrução CVM nº 622, de 17 de abril de 2020 (“ICVM nº 622/20”), para alterar a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM nº 481/20”), que regula os pedidos públicos de procuração e a participação e votação à distância em assembleias de acionistas…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que é indispensável o consentimento do titular do crédito em plano de recuperação judicial para o estabelecimento da supressão ou substituição das garantias reais ou fidejussórias. O entendimento é de que, para se ter o efeito esperado aos credores da cláusula que estende a novação…