MARCO LEGAL PARA STARTUPS BRASILEIRAS TRARÁ SEGURANÇA E INVESTIMENTOS

Em abril de 2024, o STF julgou a ADC 49, afastando partes da Lei Complementar (LC) 87/96 que exigiam ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e impunham critérios rígidos para a base de cálculo do tributo. A decisão visou evitar a tributação de movimentações internas de mercadorias que ainda não…

Seis clientes da Coinbase moveram uma ação coletiva contra a exchange de criptomoedas, alegando que a empresa, suas subsidiárias e o CEO violaram as leis de valores mobiliários. A disputa centra-se na classificação dos ativos digitais listados na plataforma, como Solana, Polygon, entre outros, como títulos sujeitos a regulamentações estaduais. Os demandantes argumentam que a…

Com o advento da reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017), os honorários advocatícios e sucumbenciais tornam-se devidos por qualquer das partes do processo trabalhista, ainda que de forma parcial. No processo n° 0010527-82.2020.5.03.0072, em oposição à decisão proferida em primeiro grau pelo juízo da Vara do Trabalho de Pirapora, que condenou o reclamante ao pagamento de…