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25 fev 2022 | Notícias

MP ABRE CRÉDITO PARA FINANCIAR PRONAMPE

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, por meio da Medida Provisória n° 997, de 31 de agosto de 2020 (“MP n° 997/20”), autorizou a abertura de crédito extraordinário no valor de R$12.000.000.000,00 (doze bilhões), a ser direcionado para integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações – FGO, relacionado ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.

Assim, o Pronampe poderá atuar como garantidor em operações de crédito a ser tomado por micro e pequenas empresas, em razão das perdas que tais empresas sofreram pelo estado de pandemia causado em razão do novo coronavírus.

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20 jan 2022 | Notícias

JUDICIÁRIO PAULISTA GARANTE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DURANTE A CRISE DO CORONAVÍRUS

A 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu, nesta segunda feira, 30 de março de 2020 decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança Cível n° 1016209-67.2020.8.26.0053, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais…

27 jan 2022 | Notícias

MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA NORMA SOBRE ORIENTAÇÃO DE VOTO

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 223, de 27 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 54, de 2020, para delegar competência ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade para orientar voto em assembleias de cotistas em relação ao Fundo de Garantia de Operações e Fundo Garantidor de Investimentos.

25 fev 2022 | Notícias

DREI EDITA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS SOCIETÁRIOS

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa n° 82, de 19 de fevereiro de 2021 (“IN DREI nº 82/21”), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a autenticação de livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), das sociedades e dos…