Nota: A Apple perdeu US$ 113 bilhões em valor de mercado devido à divulgação de um processo antitruste

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos após análise do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e CONFINS (Contribuição para Financiamento da seguridade Social) das empresas vendedoras. A decisão toma…

De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o pagamento dos honorários periciais deve ser feito pela União, caso o empregado, beneficiário de justiça gratuita, não obtenha as verbas pretendidas na ação. Para o ministro do TST, Dezena da Silva, a cobrança determinada em primeira instância seria inconstitucional, como também é…

Em 10 de dezembro de 2020 foi publicada a Portaria RFB n° 4.888/20, que substitui a Portaria RFB nº 64/15 e regulamenta as atividades de competência da Comac (Coordenação Especial de Maiores Contribuintes) relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes. A portaria prevê como atividades da Comac a verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias…