Nota: CCJ aprova PEC sobre drogas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 45/2023, que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Constituição. O relatório do senador Efraim Filho foi acatado, e o texto segue para análise no Plenário. O argumento principal é que a PEC reforça o que já está na Constituição sobre o tráfico de drogas como crime hediondo. A votação ocorre em meio a um impasse entre o Congresso e o STF sobre o assunto, com diferentes visões sobre a quantidade de drogas para uso pessoal e a competência de criminalização. A PEC propõe que a lei considere crime a posse e o porte de drogas sem autorização, visando manter a ilegalidade das drogas e fortalecer o combate ao tráfico. Além disso, há discussões sobre diferenciar usuários de traficantes na aplicação da lei e evitar a superlotação carcerária com pessoas detidas por posse para uso pessoal. A votação teve apoio de alguns senadores, mas também críticas quanto ao papel do STF e às quantidades de droga discutidas. Ao todo, 21 senadores se pronunciaram a favor da PEC, e 4 defenderam sua rejeição.
Por: Igor Simoni Ilinsky.
Siga nossas redes sociais, para se manter sempre atualizado.