NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) editou a Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020 (“Resolução CGSN nº 154/20”), para novamente prorrogar os prazos de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Além disso, foi revogada Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, que somente previa a postergação dos prazos de recolhimento dos tributos de competência federal.
Desta forma, o artigo 1º da Resolução CGSN nº 154/20 especifica que os novos prazos de vencimento dos tributos de competência da União, em relação aos meses de março, abril e maio de 2020, serão, respectivamente, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
O inciso II prevê que o ICMS e o ISS em relação às competências dos meses de março, abril e maio de 2020, terão as suas datas de vencimento alteradas para os meses de julho, agosto e setembro de 2020.