PEC promulgada pelo Congresso Nacional atualiza competências do STJ

Após 4 anos de tramitação, o Congresso Nacional promulgou em 14/07/2022 o Projeto de Emenda Constitucional – PEC que tem como base a atualização e modificação de trechos da Constituição Federal referente as competências do Supremo Tribunal de Justiça – STJ, no tocante dos recursos especiais.

A priori, observa-se a necessidade do recorrente em indicar e fundamentar a relevância dos objetos de direito federal infraconstitucional que pleiteia na ação. Destarte, estipulou-se através da PEC uma filtragem dos recursos relevantes a serem contemplados pelo STJ, como por exemplo os recursos nas ações: penais; de improbidade administrativa; cujo valor de causa ultrapasse os 500 salários-mínimos, dentre outras.

Na ótica do Presidente da República, a referida PEC servirá como um instrumento que fará o STJ retornar a suas competências originárias constitucionais, como uma corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal e estabelecer precedentes jurisprudências.