PIX VAI AUMENTAR O NÚMERO DE PAGAMENTOS DIGITAIS

A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de fevereiro de 2021, o Projeto de Lei referente ao novo marco legal do mercado de câmbio (“PL 5387/19”). Entre outros pontos, a proposta abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da…

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou o Decreto nº 10..571, de 9 de dezembro de 2020 (o “Decreto”), que dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. O Decreto aplica-se…

Entrou em vigor neste dia 1 de novembro de 2021, a Portaria n° 12.600/21, que traz novo mecanismo para Proposta de Aquisição de Imóveis (“PAI”), criado pelo Governo Federal, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas indicar ativos da União para venda, promovendo maior rapidez nos processos e ampliação de oferta de imóveis no mercado. ​…