PIX VAI AUMENTAR O NÚMERO DE PAGAMENTOS DIGITAIS

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que é indispensável o consentimento do titular do crédito em plano de recuperação judicial para o estabelecimento da supressão ou substituição das garantias reais ou fidejussórias. O entendimento é de que, para se ter o efeito esperado aos credores da cláusula que estende a novação…

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução CMN n° 4.870, de 27 de novembro de 2020 (“Resolução n° 4.870/20”), que dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural (“CPR”). Nos termos do artigo 2º da Resolução n° 4.870/20, ficam dispensados o registro e o depósito de CPRs cujo valor referencial…

Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 30 de setembro de 2021, a Resolução BCB nº 146 (“Resolução”), buscando aprimorar e facilitar a elaboração e remessa de documentos contábeis ao BCB. A Resolução tem como objetivo: (i)            aplicar às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento autorizadas a funcionar…