PIX VAI AUMENTAR O NÚMERO DE PAGAMENTOS DIGITAIS

O Departamento Nacional de Registro Empresarial do Ministério da Economia(“DREI”), por meio da Instrução Normativa nº 112 (“IN nº 112”), promoveu medidas que alteram as regras para o registro público de empresas, objetivando beneficiar os empresários e empreendedores. ​ Uma das medidas é a simplificação da publicação dos atos da Sociedade Anônima, não sendo mais…

Duas decisões recentes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizaram as regras e requisitos para ações monitórias, um procedimento legal utilizado para recuperar dívidas. As decisões esclarecem que não é estritamente necessário apresentar a via original de um documento para fundamentar uma ação monitória, permitindo o uso de cópias. O primeiro caso, detalhado no…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia afastado a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor. O acórdão foi proferido em execução movida por instituição financeira, na qual o banco obteve sucesso em penhorar o único…