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Autor

Marcelo Godke Veiga

29 nov 2022 | Notícias

PL facilitará participação societária de colaboradores

O projeto de lei “PL 2724/2022” – Marco Legal do Stock Option – terá como intuito alterar a regulamentação dos planos de compra e de participação societária. O projeto visa a legalização de um mecanismo capaz de permitir que colaboradores se tornem sócios das empresas com que possuem vínculo empregatício, assim como que participem de forma efetiva de seu resultado e seu crescimento.

O projeto de lei também visa garantir que as empresas detenham segurança jurídica, ao esclarecer a natureza mercantil do mecanismo, para que assim, sejam afastados questionamentos do fisco, das autoridades trabalhistas e previdenciárias.

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Em 2 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei 14.443/22, que reduz a idade mínima de 25 para 21 anos para mulheres e homens realizarem os procedimentos de laqueadura e vasectomia, respectivamente. Segundo a nova lei, para homens ou mulheres que possuam ao menos 2 filhos, a idade mínima para a realização dos referidos…

25 fev 2022 | Notícias

VITÓRIA ANIMAL – SEU ANIMALZINHO PODE SER PARTE EM PROCESSO JUDICIAL

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), proferiu acórdão reconhecendo a capacidade dos animais de serem parte em processos judiciais, entendendo que, por serem sujeitos de direitos subjetivos, os animais são dotados de capacidade de ser parte em juízo e, com isso, há personalidade judiciária. Os julgadores também mencionam que os…

27 jan 2022 | Notícias

PL IMPEDE APREENSÃO DE BEM FINANCIADO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A CRISE SANITÁRIA

O Projeto de Lei 2513/20, proposto perante o Congresso Nacional, visa a alterar Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para inibir a concessão liminares nos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária por inadimplência nos financiamentos bancários.