POR MEIO DE DECRETO GOVERNO FEDERAL APROVA A REDUÇÃO DO IPI

A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão ao Recurso em Mandado de Segurança n° 67105 (“RMS 67105”), deu provimento ao recurso, onde o ministro Luis Felipe Salomão firmou o entendimento de que, o contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional e inviolabilidade do exercício da advocacia, de modo que…

A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu pedido de empregado para pagamento de horas de deslocamento durante o todo período de vigência de seu contrato de trabalho, mesmo após a vigência da lei 13.467/17, que extinguiu o direito à essa modalidade de remuneração. Para o colegiado, as alterações trazidas pela lei não…

A Câmara dos Deputados vem discutindo o Projeto de Lei  n° 1987/21(“PL”), que pretende alterar a Lei 12.865/13, a respeito dos arranjos de pagamento no sistema financeiro, dentre outros assuntos. O projeto foi criado com a intenção de obrigar os bancos a não cobrem tarifas de pessoas naturais e Microempreendedores Individuais (“MEIs”), a cada PIX…