Suspensão do IR por cinco anos para novas empresas

Em 01 de dezembro de 2022, a Secretaria da Receita Federal lançou o novo e primeiro aplicativo de serviços de NFS-e. Dessa maneira, por meio de dispositivos digitais, será possível emitir notas fiscais eletrônicas, checar documentações já enviadas e registros ainda não transmitidos. O sistema foi apontado como revolucionário pelo Secretário da Receita pois permitirá…

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021 (“MP n° 1.047/21”), que reestabelece medidas criadas excepcionalmente em decorrência ao estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de covid-19, para aquisição de bens e contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos.…

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), decidiu em 12 de novembro de 2021, que é possível   a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial, que abrangem contribuições de condomínio, desde que se trate de prestações contínuas e da mesma natureza, ou seja, o executado pode ser cobrado de valores ainda não vencidos.…