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TJSP – TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – DECISÃO QUE REVOGA AIIM ILEGÍTIMO LAVRADO PELA SEFAZ-SP
Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência de empresa, vinculada à apelação interposta em face sentença proferida em mandado de segurança, impetrado em face do Presidente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que deixou de conhecer de recurso administrativo interposto, mantendo AIIM ilegítimo lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.