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O Decreto 11.243 promulgado pelo Presidente da República em 21 de outubro de 2022 passa a estabelecer normas e condutas para a boa produtividade do Executivo Federal, visando um maior planejamento para que o órgão aja com previsibilidade perante o mercado e assim atenda ao determinado no Anexo II, promulgado no Protocolo ao Acordo de…

A 81ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho de um enfermeiro, que juntou aos autos de seu processo documentos confidenciais dos quais possuía acesso tão somente por conta de seu cargo. Na perspectiva da juíza, a juntada de tais documentos violam a intimidade e…

Entrou em vigor no mês de março de 2022, o Decreto Municipal de São Paulo nº 16.203/2022, que coloca em prática a regra prevista na Lei Municipal nº 16.838 de 8 de fevereiro de 2018, que autoriza o prefeito a reconhecer fé pública de advogados, quando estes reconhecerem a autenticidade de documentos apresentados em cópia…