MARCO LEGAL PARA STARTUPS BRASILEIRAS TRARÁ SEGURANÇA E INVESTIMENTOS

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 3 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) e da Escrituração Fiscal Digital (“EFD-Contribuições”) que originalmente deveriam ser apresentadas em abril, maio e junho de 2020, para julho de 2020.…

Muitas vezes as pessoas praticam atos comuns que podem gerar impostos a pagar e não sabem disso. Há casos em que a Receita (Federal, Estadual ou Municipal) não descobre, o tempo passa e a cobrança não pode mais ser feita (decadência ou prescrição). Sorte do contribuinte. Porém, se a Receita apura o ocorrido a tempo,…

O projeto de lei “PL 2724/2022” – Marco Legal do Stock Option – terá como intuito alterar a regulamentação dos planos de compra e de participação societária. O projeto visa a legalização de um mecanismo capaz de permitir que colaboradores se tornem sócios das empresas com que possuem vínculo empregatício, assim como que participem de…