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O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020 (“Resolução nº 4.820/20”), para alterar o regime temporário de restrição à distribuição lucros e remuneração de administradores previsto na Resolução nº 4.797, de 6 de abril de 2020 (“Resolução nº 4.797/20”), bem como para revogar esta última norma. Dentre…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) nos contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares personalizados. ​ Desta forma, restou decidido que há incidência do ISS sobre softwares, mesmo elaborados ou inicialmente realizados no exterior, já que a atividade tributada…

No dia 12 de agosto de 2020, O Ministério da Economia através do Comitê para Gestão da Rede Nacional para e Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“CGSIM”) publicou a Resolução nº 59 que altera três resoluções vigentes e traz novidade em relação aos Alvarás de Funcionamento. A principal alteração atinge…