MARCO LEGAL PARA STARTUPS BRASILEIRAS TRARÁ SEGURANÇA E INVESTIMENTOS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que em caso de dissolução irregular de empresa, não há responsabilidade subsidiária de ex-sócio ou terceiro não sócio que exercia poderes de gerência à época do fato gerador do crédito tributário cobrado pelo fisco em execução fiscal, salvo se tal pessoa tiver incorrido na prática de…

O mercado de criptomoedas tem vivenciado um período de alta nos últimos meses, com o Bitcoin, a criptomoeda mais reconhecida, liderando as manchetes com aumentos constantes em seu valor. No entanto, o potencial das criptomoedas vai além de simples investimentos; elas estão abrindo portas para novas oportunidades de receita para as empresas. Além da negociação…

Em 24.03.2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento dos embargos de divergência (EAREsp 31.084), que o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento do ISS por alíquota fixa é calculado em relação a cada profissional habilitado, sendo irrelevante o modelo societário adotado pelos contribuintes, desde que os serviços sejam…