Associações e Febraban pressionam para regulamentação de cripto

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou o Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME, por meio do qual informa que foi consultado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo acerca da possibilidade de utilização de criptomoedas (ou moedas digitais/virtuais) como meio de pagamento de operações societárias e integralização de capital de sociedades.…

Historicamente, firmou-se entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca existência de várias categorias de danos indenizáveis, quais sejam, danos patrimonial, extrapatrimonial e estético. ​ De forma a complementar o rol dos danos indenizáveis, o professor Antônio Junqueira de Azevedo desenvolveu a teoria do dano social, definido como aquele que provoca negativa repercussão social, acarretando o rebaixamento moral…

Em 30 de novembro de 2022, o Ministro do STF Roberto Barroso proferiu decisão que considerou lícita a contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante, ou seja, a “pejotização”. No caso em questão, contrariando o decidido pelo juízo de primeiro grau e pelo TRT, o Ministro…