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Juiz da 1ª vara Cível da Comarca de Vacaria – RS, condenou duas empresas que representam plataformas digitais de negociação e transferência de criptomoedas no Brasil, pelo extravio do valor investido em Ethereum de um de seus clientes. Em fevereiro de 2020, ao realizar uma ordem de transferência, referido cliente percebeu que a quantia em…

A 14ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ/SP”), considerou válida a penhora de previdência privada de devedor, que não apresentou comprovação sua utilização para natureza alimentar. Em Agravo de Instrumento, o desembargador Thiago de Siqueira entendeu como descabida a defesa de impenhorabilidade do saldo apresentada pelo devedor, uma vez…

O Departamento Nacional de Registro Empresarial do Ministério da Economia(“DREI”), por meio da Instrução Normativa nº 112 (“IN nº 112”), promoveu medidas que alteram as regras para o registro público de empresas, objetivando beneficiar os empresários e empreendedores. Uma das medidas é a simplificação da publicação dos atos da Sociedade Anônima, não sendo mais necessária…

A Medida Provisória n° 1104, de 15 de março de 2022, altera a Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural (“CPR”), e a Lei nº 13.986/20, permitindo o uso do Fundo Garantidor Solidário (“FGS”) em operações financeiras no mercado de capitais, desde que vinculadas às atividades rurais. O Fundo, a partir da…

Novas regras são anunciadas pelo Banco Central, conforme o porte e complexidade das Instituições de Pagamento (“IPs”), objetivando a preservação da facilidade de entrada de novas IPs e inclusão no Sistema Financeiro Nacional, além de, consequentemente, aumentar a competição dentro deste sistema. As IPs com padrões de negócio mais complexo obterão regulamentação aproximada à empregada…

A instituição financeira que conceder empréstimo por meio de fraude ou, valendo-se de má-fé comprovada, realizar cobranças abusivas, tem a obrigação de restituir em dobro o valor cobrado. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1006627-83.2020.8.26.0266, determinou a condenação de instituição financeira a…

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve, em 07 de junho de 2022, sentença que determinou a responsabilidade solidária de três entidades a indenizarem um cliente no montante de R$9.662,02 a título de danos materiais e morais por estelionato. A condenação se deu em face de um banco, uma operadora de plano de…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), consolidou o entendimento de que, na hipótese de separação do casal, é necessária a partilha do valor existente em previdência privada aberta, em ambas as modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O entendimento fundamenta-se no fato de que…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o administrador, sócio ou não, que promover o fechamento de uma empresa com débitos fiscais, é responsável pelo pagamento destes débitos, mesmo que à época do fato gerador, não estivesse exercendo o poder de gerência, podendo, inclusive, responder com seu patrimônio pessoal.