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GOVERNO DIVULGA NOVAS REGRAS PARA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Entrou em vigor neste dia 1 de novembro de 2021, a Portaria n° 12.600/21, que traz novo mecanismo para Proposta de Aquisição de Imóveis (“PAI”), criado pelo Governo Federal, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas indicar ativos da União para venda, promovendo maior rapidez nos processos e ampliação de oferta de imóveis no mercado.
A PAI é uma estratégia do governo para a desestatização dos ativos imobiliários.
Dentre as novas regras, estão a diminuição dos prazos para análise das propostas, de 60 para 30 dias corridos, e agilidade nas avaliações dos imóveis.