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Governo edita MP para garantir pagamento do Auxílio Brasil
Um dos primeiros atos da Presidência da República em 2023 foi adotar a Medida Provisória nº 1.155, que, entre outras determinações, garante um valor de R$ 600,00 para o programa Auxílio Brasil.
O valor estava previsto na Emenda Constitucional nº 123, promulgada pelo Congresso Nacional em julho de 2022, mas perdia sua validade no final de 2022. Desta forma, o atual Presidente manteve o valor previsto na EC nº 123.
Ademais, a nova MP nº 1.155/23 prevê também o pagamento do Auxílio Gás aos beneficiários do programa Auxílio Brasil. Tal valor, que ainda será definido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), deverá corresponder a 50% da média do preço do botijão de gás de 13 litros.