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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a concessão do benefício de justiça gratuita independe da situação financeira do cônjuge da parte requerente. Para a ministra relatora, a natureza do benefício é personalíssima, conforme determina a Lei 1.060/1950 e o art. 99 §6º, do CPC, devendo assim ser analisado apenas o cumprimento…

Foi editada a Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020 (“Lei nº 14.027/20”), que dispõe sobre a autorização e regulamento de sorteios de prêmios e distribuição gratuita de brindes, por canais de radiodifusão, como emissoras de televisão e rádios. Essa lei altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com…

Em 10 de dezembro de 2020 foi publicada a Portaria RFB n° 4.888/20, que substitui a Portaria RFB nº 64/15 e regulamenta as atividades de competência da Comac (Coordenação Especial de Maiores Contribuintes) relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes. A portaria prevê como atividades da Comac a verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias…