MARCO LEGAL PARA STARTUPS BRASILEIRAS TRARÁ SEGURANÇA E INVESTIMENTOS

or maioria de votos, a corte do Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou inconstitucional alguns dispositivos encontrados na Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 (conhecida como “Nova Lei do Mandado de Segurança”), que foram questionados por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.296 (“ADI n° 4.296”), interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos…

A 1° turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, no último 19 de outubro, pela possibilidade de aplicação de procedimento licitatório simplificado pela Petrobras em suas contratações administrativas, anulando algumas decisões do Tribunal de Contas da União (“TCU”) que impunham à empresa a contratação via certame, com base na Lei das Licitações n 8.666/93.

Em abril de 2022, a CVM 88 inovou ao trazer alterações ao crowdfunding de investimento, antes regulamentado pela ICVM 588 de julho de 2017. Dentre as principais alterações, observa-se a atualização do conceito de sociedade empresária de pequeno porte, cuja receita bruta anual passou a ser de até R$40.000.000.00 (quarenta milhões de reais), a qual…