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MP ABRE CRÉDITO PARA FINANCIAR PRONAMPE
O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, por meio da Medida Provisória n° 997, de 31 de agosto de 2020 (“MP n° 997/20”), autorizou a abertura de crédito extraordinário no valor de R$12.000.000.000,00 (doze bilhões), a ser direcionado para integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações – FGO, relacionado ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
Assim, o Pronampe poderá atuar como garantidor em operações de crédito a ser tomado por micro e pequenas empresas, em razão das perdas que tais empresas sofreram pelo estado de pandemia causado em razão do novo coronavírus.