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25 fev 2022 | Notícias

NOVA LEI DAS FALÊNCIAS: EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO SÃO BENEFICIADAS​

Na última quarta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou 12 vetos, de um total de 14, feitos à Nova Lei de Falências (14.112/2020). Com isso, segundo especialistas consultados pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, as empresas em recuperação judicial terão mais vantagens e os investidores mais segurança.

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“Dos vetos que foram rejeitados pelo Congresso Nacional, o primeiro, que eu acho que é importante a derrubada, eu vejo de maneira positiva, é o que fala que ‘o objeto da alienação estará livre de qualquer

https://diariodocomercio.com.br/economia/nova-lei-das-falencias-empresas-em-recuperacao-sao-beneficiadas/

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27 jan 2022 | Notícias

PL IMPEDE APREENSÃO DE BEM FINANCIADO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A CRISE SANITÁRIA

O Projeto de Lei 2513/20, proposto perante o Congresso Nacional, visa a alterar Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para inibir a concessão liminares nos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária por inadimplência nos financiamentos bancários.

10 mar 2023 | Notícias

Capital Brasileiro no Exterior – CBE

O Banco Central do Brasil – BC, em conjunto com as disposições trazidas pela Lei 14.286 de dezembro de 2021, trouxe novas providências e definições no tocante do Capital Brasileiro no Exterior – CBE. O CBE corresponde aos valores, bens, direitos e ativos que se encontram depositados fora do território nacional por residentes no Brasil.…

22 set 2022 | Notícias

RESp 1984424/SP: um avanço para o mercado financeiro

Em julgamento realizado em 23/08/2022, o Supremo Tribunal Federal – STF apreciou um Recurso Especial (RESp 1984424/SP) que marca, a partir de seu provimento, um grande avanço para o mercado financeiro brasileiro, mais especificamente no que tange as operações creditícias. Em referido Recurso Especial, entendeu-se que mesmo não figurando como instituição financeira, o cessionário de…