PETROBRÁS: CVM ESTUDA ABRIR PROCESSO SOBRE MUDANÇA NO COMANDO DA EMPRESA ANUNCIADA POR BOLSONARO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) adotou leis com caráter protetivo às informações pessoais e determinou que os agentes de tratamento de dados desempenhem ações para a prevenção de danos, constituindo um regime autônomo de responsabilização do agente que causar dano patrimonial ou moral perante a violação da legislação acerca da proteção…

O Presidente da República, em 18 de dezembro de 2020 em vigor desde a data de sua publicação em 19 de agosto de 2020, por meio do Decreto 10.465, de 18 de agosto de 2020, instituiu o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (o “Coremec”),…

Em 26/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou o Recurso Extraordinário n. 851108, com repercussão geral reconhecida (Tema 825), e firmou o entendimento que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou…