Após 4 anos de tramitação, o Congresso Nacional promulgou em 14/07/2022 o Projeto de Emenda Constitucional – PEC que tem como base a atualização e modificação de trechos da Constituição Federal referente as competências do Supremo Tribunal de Justiça – STJ, no tocante dos recursos especiais.

A priori, observa-se a necessidade do recorrente em indicar e fundamentar a relevância dos objetos de direito federal infraconstitucional que pleiteia na ação. Destarte, estipulou-se através da PEC uma filtragem dos recursos relevantes a serem contemplados pelo STJ, como por exemplo os recursos nas ações: penais; de improbidade administrativa; cujo valor de causa ultrapasse os 500 salários-mínimos, dentre outras.

Na ótica do Presidente da República, a referida PEC servirá como um instrumento que fará o STJ retornar a suas competências originárias constitucionais, como uma corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal e estabelecer precedentes jurisprudências.

A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu pedido de empregado para pagamento de horas de deslocamento durante o todo período de vigência de seu contrato de trabalho, mesmo após a vigência da lei 13.467/17, que extinguiu o direito à essa modalidade de remuneração.

Para o colegiado, as alterações trazidas pela lei não devem ser aplicadas aos contratos de trabalho já vigentes no período de sua edição, tendo em vista que, nesta situação, o pagamento das horas de deslocamento já se encontra incorporado ao patrimônio jurídico do empregado e que os reduzir caracterizaria violação de um direito adquirido.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em ação negatória de paternidade que configura danos moral o ingresso de nova ação negatória, após a declaração e o reconhecimento da paternidade em ação anterior.

No caso em questão, manteve a sentença proferida, condenando o pai ao pagamento de indenização por danos morais, já que, mesmo após dez anos da primeira declaração de paternidade, o pai entrou com nova ação idêntica buscando se isentar da paternidade.

Em abril de 2022, a CVM 88 inovou ao trazer alterações ao crowdfunding de investimento, antes regulamentado pela ICVM 588 de julho de 2017.

Dentre as principais alterações, observa-se a atualização do conceito de sociedade empresária de pequeno porte, cuja receita bruta anual passou a ser de até R$40.000.000.00 (quarenta milhões de reais), a qual anteriormente era limitada a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Houve ainda dispensa de registro na CVM de oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedade empresária de pequeno porte, desde que o valor de captação não supere R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ampliando o limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) antes exigido. Nota-se que o prazo de captação se manteve em 180 (cento e oitenta) dias.

Observa-se também a necessidade da sociedade empresária de pequeno porte contratar escriturador de valores mobiliários registrado na CVM; limitando-se em R$20.000,00 (vinte mil reais) do montante total aplicado por investidor em valores mobiliários ofertados. Esse valor antes era limitado a R$10.000,00 (dez mil reais), e agora deve ser levado em consideração a exceção quanto ao investidor que possua renda bruta anual ou o montante de investimentos financeiros superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além da possibilidade de distribuição de lote adicional limitado ao montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor alvo máximo, observados os requisitos legais trazidos pela CVM

Outras inovações foram: a possibilidade da sociedade empresária de pequeno porte limitar os potenciais compradores apenas aos investidores atuais da sociedade empresária de pequeno porte; o dever da plataforma em contar com um profissional responsável pelo controle interno e pelo enquadro das atividades nos procedimentos e regras da CVM e a necessidade de autorização de atuação da plataforma como intermediadora, e sendo o caso, com a indicação dos tipos de investidores que podem vir a ser potenciais compradores.

A CVM 88 entrou em vigor em 1º de julho de 2022, revogando assim a precedente CVM 588 de 2017.

A nova Lei 14.832/2022 traz inovações aos procedimentos de registros públicos de atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias, implantando também o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), responsável por conectar as bases de dados dos cartórios, divulgar índices e indicadores estatísticos, viabilizar o registro e o intercâmbio de informações etc.

Em decorrência da implementação do Serp, os trâmites de suscitação de dúvidas nos casos de diligências em que o usuário não concorde deverão ser realizados na modalidade virtual, tornando o procedimento mais fácil e célere.

Outra inovação é referente a Adjudicação Compulsória, que poderá ser realizada de forma extrajudicial, podendo ainda ser efetuada diretamente pelo Registro de Imóveis, desde que presentes os requisitos trazidos pela lei que comprovem a regularidade da negociação.

Em processo em tramite na 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Fortaleza, advogado e seu cliente foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao alegarem desconhecer dívida legal e legítima em uma ação de cobrança movida por instituição financeira.

O magistrado entendeu que restou comprovada a contratação do cartão de crédito pela parte e, consequentemente, sua má-fé ao alegar desconhecer o valor devido, condenando, solidariamente, cliente e advogado, sob a argumentação de que o representante legal deveria agir de acordo com a verdade.

O 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES homologou sentença que condenou uma instituição financeira a ressarcir um de seus clientes em R$ 12.000,00 a título de danos materiais e morais, em decorrência de transação via Pix não autorizada.

Isso porque, mesmo após contestação da transferência realizada pelo cliente, a instituição financeira não efetuou a restituição do valor do Pix indevido, e, de acordo com o entendimento da juíza, tal fato caracteriza falha na prestação de serviços por ausência de segurança nas transações bancárias realizadas por meio da instituição.

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por manter a cobrança de imposto de renda sobre ganhos de vendas de ações realizadas por herdeiros.

Tal entendimento, já pacificado na Corte, tem como fundamento o fato de que a isenção do imposto de renda garantida sobre vendas de ações após cinco anos de sua aquisição trazida pelo decreto-lei 1.510/76 é dotada de caráter personalíssimo.

Desta forma, restou o entendimento de que o benefício fiscal é aplicável tão somente ao titular da ação, não sendo transferível a herdeiros, exigindo-se também que a lei que outorga a isenção seja interpretada literalmente, como defende a Ministra Asussete Magalhães.