Em 29 de julho de 2022, foi publicado o Decreto n° 11.158 no Diário Oficial da União, que visa reduzir em 35% o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) da maioria de produtos nacionais, além de garantir a preservação da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus.

O novo decreto também aumenta a porcentagem de redução do IPI para automóveis, redução esta que antes era de 18% e agora passou para 24,75%.

A publicação deste novo decreto visa fomentar a economia aumentando assim a competitividade industrial, com a redução dos impostos sobre os produtos produzidos no Brasil.

No dia 01 de agosto de 2022, o Ministério da Economia publicou a portaria n° 6757/2022, que tem como objetivo regulamentar a transação na cobrança de créditos da União Federal e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, cuja inscrição e administração sejam de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A portaria entrou em vigor na data da publicação, com exceção dos capítulos II e V, que entrarão em vigor no dia 1º de novembro.

O intuito da portaria é estabelecer os critérios a serem observados para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas; os requisitos para aceitação da transação individual; a permissão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública; os procedimentos e as condições necessárias à realização de transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS.

O Ministério Público Federal – MPF acionou, através de procedimento administrativo próprio, uma empresa cuja atividade se resume a venda de NFTs (Non-Fungible Tokens) de áreas florestais do sul do estado do Amazonas.

NFTs são ativos digitais não fungíveis que representam objetos e itens existentes no mundo real, tais como obras de arte, jogos, ou, como neste caso áreas florestais, atrelados a tokens, ou certificados digitais, que comprovem a propriedade e individualidade do ativo.

A atividade foi trazida a conhecimento do MPF por autoridades indígenas do povo Apurinã, habitantes da região, que relataram pressão indevida e injustificada da empresa.

A empresa alega que a venda dos referidos NFTs é destinada à proteção e à conservação das áreas florestais em risco; todavia o MPF exigiu a apresentação dos títulos de propriedade das áreas florestais, esclarecimentos sobre os projetos e tipos de exploração que a empresa pretende exercer na região, bem como a apresentação de autorização por órgão público para atuação na área. O MPF afirmou ainda que para exercício de determinada atividade é necessária atenção aos requisitos trazidos pela Convenção nº 169 da OIT, ainda não demonstrados pela empresa cuja atividade e motivação permanecem incertas.

De acordo com a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a autorização do cônjuge para pessoa física se tornar fiador, mesmo que este se encontre na figura de comerciante ou empresário, para garantir a segurança econômica familiar.

Segundo o relator Antonio Carlos Ferreira, é necessária a outorga conjugal para o contrato de fiança, conforme previsto no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Caso contrário poderá ocorrer a anulação do negócio, vez que tal autorização é expressamente exigida pela legislação, a fim proteger o patrimônio comum do casal.

Após 4 anos de tramitação, o Congresso Nacional promulgou em 14/07/2022 o Projeto de Emenda Constitucional – PEC que tem como base a atualização e modificação de trechos da Constituição Federal referente as competências do Supremo Tribunal de Justiça – STJ, no tocante dos recursos especiais.

A priori, observa-se a necessidade do recorrente em indicar e fundamentar a relevância dos objetos de direito federal infraconstitucional que pleiteia na ação. Destarte, estipulou-se através da PEC uma filtragem dos recursos relevantes a serem contemplados pelo STJ, como por exemplo os recursos nas ações: penais; de improbidade administrativa; cujo valor de causa ultrapasse os 500 salários-mínimos, dentre outras.

Na ótica do Presidente da República, a referida PEC servirá como um instrumento que fará o STJ retornar a suas competências originárias constitucionais, como uma corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal e estabelecer precedentes jurisprudências.

A 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu pedido de empregado para pagamento de horas de deslocamento durante o todo período de vigência de seu contrato de trabalho, mesmo após a vigência da lei 13.467/17, que extinguiu o direito à essa modalidade de remuneração.

Para o colegiado, as alterações trazidas pela lei não devem ser aplicadas aos contratos de trabalho já vigentes no período de sua edição, tendo em vista que, nesta situação, o pagamento das horas de deslocamento já se encontra incorporado ao patrimônio jurídico do empregado e que os reduzir caracterizaria violação de um direito adquirido.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em ação negatória de paternidade que configura danos moral o ingresso de nova ação negatória, após a declaração e o reconhecimento da paternidade em ação anterior.

No caso em questão, manteve a sentença proferida, condenando o pai ao pagamento de indenização por danos morais, já que, mesmo após dez anos da primeira declaração de paternidade, o pai entrou com nova ação idêntica buscando se isentar da paternidade.

Em abril de 2022, a CVM 88 inovou ao trazer alterações ao crowdfunding de investimento, antes regulamentado pela ICVM 588 de julho de 2017.

Dentre as principais alterações, observa-se a atualização do conceito de sociedade empresária de pequeno porte, cuja receita bruta anual passou a ser de até R$40.000.000.00 (quarenta milhões de reais), a qual anteriormente era limitada a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Houve ainda dispensa de registro na CVM de oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedade empresária de pequeno porte, desde que o valor de captação não supere R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ampliando o limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) antes exigido. Nota-se que o prazo de captação se manteve em 180 (cento e oitenta) dias.

Observa-se também a necessidade da sociedade empresária de pequeno porte contratar escriturador de valores mobiliários registrado na CVM; limitando-se em R$20.000,00 (vinte mil reais) do montante total aplicado por investidor em valores mobiliários ofertados. Esse valor antes era limitado a R$10.000,00 (dez mil reais), e agora deve ser levado em consideração a exceção quanto ao investidor que possua renda bruta anual ou o montante de investimentos financeiros superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além da possibilidade de distribuição de lote adicional limitado ao montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor alvo máximo, observados os requisitos legais trazidos pela CVM

Outras inovações foram: a possibilidade da sociedade empresária de pequeno porte limitar os potenciais compradores apenas aos investidores atuais da sociedade empresária de pequeno porte; o dever da plataforma em contar com um profissional responsável pelo controle interno e pelo enquadro das atividades nos procedimentos e regras da CVM e a necessidade de autorização de atuação da plataforma como intermediadora, e sendo o caso, com a indicação dos tipos de investidores que podem vir a ser potenciais compradores.

A CVM 88 entrou em vigor em 1º de julho de 2022, revogando assim a precedente CVM 588 de 2017.