A Medida Provisória n° 1103 de 15 de março de 2022(“MP n° 1103”), institui a Letra de Risco de Seguro (“LRS”), sobre a Sociedade Seguradora de Propósito Específico (“SSPE”), bem como as novas regras de securitização, objetivando arrecadar recursos no mercado de capitais e financiar os riscos de operações de seguro. Em conformidade com a Resolução CNSP n° 396/2020, a MP n° 1103, que regula de maneira similar o chamado ressegurador ou retrocessão com financiamento por meio de dívida vinculada ao risco securitário.

Diante da inviabilidade da emissão de Instrumento Ligado a Seguro (“ILS”), lacuna deixada pela Resolução n° 396/2020, a MP n° 1103 vem sanar a falta da figura do patrimônio de afetação para essa espécie de operação, na medida em que terão independência patrimonial e operacional, com patrimônio próprio da SSPE.

Além disso, a MP n° 1103 altera regras para a emissão de certificados de recebíveis e flexibiliza a exigência de prestação exclusiva do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Entretanto, do ponto de vista mercadológico, a MP n° 1103, não considerou dois pontos essenciais para a operacionalização das ILS, sendo eles: (i) as seguradoras não atuam nos resseguros e as resseguradoras não podem fazer seguros e (ii) as seguradoras e resseguradoras precisam de autorização para operar. As duas entidades supracitadas são reguladas por instrumentos distintos da lei, o que não foi levado em conta na MP n° 1103, que condensa as duas atividades para a SSPE.

Nesse sentido, o mercado ainda carece de regulação para operar em conjunto com o mercado de capitais, uma vez que a MP n° 1103 não sanou todas as lacunas regulatórias.

A da 3ª Turma do Superior Tribunal Federal, ao julgar o REsp 1.953.211, decidiu que diante da morte de um empresário, seu herdeiro somente tornar-se-á acionista, após conclusão do inventário, com a partilha de bens e devida averbação no livro de registro de ações nominativas da empresa.

Deste modo, o titular dos direitos sobre os bens deixados pelo “de cujos” é o espólio, onde, tão somente após este procedimento legal, o herdeiro se tornará acionista da empresa do falecido.

Novas regras são anunciadas pelo Banco Central, conforme o porte e complexidade das Instituições de Pagamento (“IPs”), objetivando a preservação da facilidade de entrada de novas IPs e inclusão no Sistema Financeiro Nacional, além de, consequentemente, aumentar a competição dentro deste sistema.

As IPs com padrões de negócio mais complexo obterão regulamentação aproximada à empregada às Instituições Financeiras, quais sejam: (i) por atividade, sendo atividades que geram os mesmos riscos, necessitam das mesmas exigências de capital, e (ii) por entidade, sendo entidades idênticas sujeitas a mesma regulamentação, possibilitando a aplicação da proporcionalidade. Nesse sentido, quanto menor a instituição, mais simples serão as exigências de capital e as regras a serem seguidas.

A nova regulação será implementada em parte a partir de janeiro de 2023, com a finalização prevista até janeiro de 2025.

Recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) declarou não haver responsabilidade da instituição bancária por boleto adulterado ou fraudado. O juízo, considerando que não houve meios para comprovação da participação da instituição na fraude contra o cliente, seja por vazamento de dados ou da própria transação, apontou que não há responsabilidade da instituição bancária pela restituição dos valores.

Sendo assim, o processo n° 5001943-32.2021.4.04.7000, o TRF4 negou recurso interposto por um morador do Paraná contra a Caixa Econômica Federal, no qual o morador requereu o ressarcimento do prejuízo sofrido com o pagamento de um boleto adulterado.

A Lei da Previdência Social, através do seu texto legal, dispõe diferentemente sobre a aposentadoria por idade e por tempo de serviço, considerando o gênero do contribuinte.

Considerando essa regra, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina divulgou o entendimento que, caso o servidor público alterar o gênero após o requerimento de aposentadoria, atualizando sua Certidão de Nascimento, este terá a aposentadoria computada através do gênero indicado nos documentos apresentados. Sendo assim, caso o gênero masculino for alterado para o feminino, a aposentadoria poderá ser requerida antecipadamente, visto que existem diferentes disposições para a requisição da aposentadoria para mulheres.

Concluindo, para efetuar o requerimento do benefício de aposentadoria, o que é levado em consideração é o gênero indicado na Certidão de Nascimento, que pode ser alterada através de requerimento ao cartório em questão.

O Projeto de Lei 6299/02 (“PL 6299/02”) do Senado, que altera os artigos 3^o e 9^o da Lei 7.802 de 11 de julho de 1989, foi aprovado pela Câmara dos Deputados com algumas alterações.

O PL 6299/02 é mais completo e detalhado, promovendo segurança jurídica pois seus artigos não são genéricos. Também é destaque a adequação a acordo internacionais, restando claro que deverão ser observados quando o Brasil for signatário. Houve também a alteração do prazo limite para registro de agrotóxicos no Brasil, que passa a ser de 30 dias para projetos de pesquisa, ou 2 anos para novo produto formulado no qual somente o Ministério da Agricultura poderá executar as devidas sanções e fiscalizar as empresas e institutos de pesquisa que fabricam os agrotóxicos.

Dentre outras alterações, está a informatização do sistema de registro, uma vez que na antiga lei os protocolos eram feitos em papel. Com isso, o processo se tornará mais ágil e transparente, para isso serão criados órgãos específicos para fiscalização e acompanhamento do processo.

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em 04 de fevereiro de 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (“IBDFAM”), questionando dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia.

O IBDFAM ajuizou ação por entender que ocorre a bitributação da pensão alimentícia, diante do argumento de que o devedor da pensão já teve esse rendimento tributado ao receber seus vencimentos, tornando a norma inconstitucional.

O placar é de 6 votos a 0 para afastar a incidência tributária, e a votação encontra-se suspensa, sem data prevista para novo julgamento.

Ao falarmos de proteção e tratamento de dados do consumidor, a responsabilidade civil objetiva/proativa é o ponto principal.

Neste contexto, o processo n° 1007913-21.2021.8.26.0506 que tramita na 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto – SP,  trata de uma empresa de telefonia que foi condenada a retirar o número de telefone celular da base de dados e cessar o envio de mensagens com propagandas publicitárias. O autor alega que não autorizou o armazenamento dos dados, tendo o juízo decidido que em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, o número do telefone celular fosse retirado da base de dados.

O armazenamento de dados por empresas sem o devido consentimento, bem como, não informar claramente a respeito deste armazenamento e a forma de excluir seus dados da base de dados, afrontam o Código de Defesa do Consumidor e ao art. 5°, inciso I e art. 41, parágrafo 1°, da LGPD.

Nesse sentido, a empresa deve adotar uma conduta ativa visando a proteção de dados de seus clientes e terceiros, confirmando a responsabilidade civil objetiva/proativa.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial do Ministério da Economia(“DREI”), por meio da Instrução Normativa nº 112 (“IN nº 112”), promoveu medidas que alteram as regras para o registro público de empresas, objetivando beneficiar os empresários e empreendedores.

Uma das medidas é a simplificação da publicação dos atos da Sociedade Anônima, não sendo mais necessária a publicação no Diário Oficial da União, conforme estabelecia o art. 1° da Lei 13.818 de 24 de abril de 2019, sendo somente obrigatória a publicação de um resumo em um jornal de grande circulação.

As Sociedades Anônimas de capital fechado, apresentam a possibilidade de publicar seus atos na Central de Balanços (“CB”) do Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”), caso tenham receita brutal anual de até R$ 78 milhões.

AIN nº 112 traz ainda a certificação da revogação em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), entre outras novidades.

Segundo o Ministério da Economia, essa atualização visa beneficiar os empreendedores, tornando as regras mais simples, econômicas e contribuindo com o ambiente de negócios.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em 11 de janeiro de 2022, o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, permitindo que as EPPs optantes do Simples Nacional, MEIs e as MEs regularizem suas dívidas com entrada de 1% do valor.

A negociação tem como objetivo contribuir na superação da crise econômico-financeira gerada pela pandemia e deve ser realizada de maneira digital, pelo do portal REGULARIZE, até o dia 31 de março de 2022, às 19h.