en|pt
Autor
STJ analisa possibilidade de autoridades obrigarem os bancos a fornecer dados cadastrais de clientes, independente de ordem judicial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está analisando a possibilidade do Ministério Público e as autoridades policiais poderem obrigar os bancos e as instituições financeiras a fornecerem, sem ordem judicial, dados cadastrais de seus clientes para investigações cíveis e criminais.
Tal discussão teve início no pedido elaborado pelo Ministério Público de Goiás, por meio de uma ação civil pública, sob o argumento de que esse tipo de dado não é protegido pelo sigilo bancário.
Em um primeiro momento a ministra e relatora Nancy Andrighi votou pela permissão ao acesso das informações, mas, a partir do voto divergente do ministro Raul Araújo, a relatora pediu vista regimental para análise.