Em abril de 2024, o STF julgou a ADC 49, afastando partes da Lei Complementar (LC) 87/96 que exigiam ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e impunham critérios rígidos para a base de cálculo do tributo. A decisão visou evitar a tributação de movimentações internas de mercadorias que ainda não foram comercializadas, mas isso gerou desorganização na apuração de créditos e débitos de ICMS, especialmente entre estados diferentes.

O ICMS é pago pela pessoa jurídica, não por seus estabelecimentos individualmente, o que cria desafios quando há transferências interestaduais. A falta de tributação nas transferências desajusta a apuração dos créditos e débitos entre os estados de origem e destino, prejudicando a arrecadação.

O STF indicou a necessidade de um novo modelo para as transferências interestaduais, garantindo a manutenção dos créditos de ICMS e permitindo que o Confaz e o Congresso criem normas para esse processo. O Convênio 178/2023 do Confaz tentou regulamentar isso, mas manteve regras anteriores com alterações apenas superficiais.

A LC 204 introduziu um novo modelo, permitindo ao contribuinte escolher entre dois regimes para as transferências. O primeiro envolve transferir créditos de ICMS de um estabelecimento para outro, limitado ao valor da alíquota interestadual. O segundo equipara as transferências a operações tributadas, com base no preço FOB, permitindo uma base de cálculo mais flexível e ajustada.

Essa mudança oferece mais liberdade para o planejamento tributário, permitindo que o contribuinte otimize os créditos e débitos de ICMS e, assim, distribua melhor a carga tributária entre seus estabelecimentos, que podem estar sujeitos a diferentes regimes estaduais. A regulamentação estadual e do Distrito Federal será crucial para garantir a implementação eficiente e justa desse novo modelo.

Por: Jade Prados de Oliveira.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 propõe uma reforma no Código Eleitoral brasileiro, reunindo normas dispersas e modernizando a legislação. Entre as principais inovações, destaca-se a reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas e cotas de gênero, com exigência de 30% de candidaturas de cada sexo. Também são previstas medidas para garantir a participação de minorias, como negros, indígenas e pessoas com deficiência, incluindo contagem em dobro dos votos para esses grupos.

O projeto também aborda a proteção contra crimes de gênero, raça e orientação sexual, com punições mais severas. Estabelece ainda que a inelegibilidade não pode ultrapassar oito anos e altera a contagem do prazo para esse impedimento.

Além disso, o projeto vincula-se a outras propostas, como a PEC do fim da reeleição, que propõe mandatos de cinco anos, e a minirreforma eleitoral (PL 4.438/2023), que trata da proibição de candidaturas coletivas e alterações no cálculo das sobras eleitorais.

Por: Jade Prados de Oliveira.

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O presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, com 35 vetos. A LDO define os critérios para o orçamento de 2025, destacando que a meta fiscal será “neutra”, ou seja, o resultado pode variar entre um déficit de até 0,25% do PIB e um superávit de igual valor. Empresas como Petrobras e ENBPar e despesas do PAC estão excluídas do cálculo fiscal.

O principal veto foi ao artigo que impediria o bloqueio de emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancadas estaduais), que são garantidas pela Constituição. Também foi vetada a previsão de aumento proporcional do Fundo Partidário à arrecadação fiscal, considerada contrária ao interesse público e ao novo arcabouço fiscal.

A LDO destaca como prioridades para 2025 o combate à fome e desigualdades, educação, saúde, PAC, industrialização, emprego, combate ao desmatamento e emergência climática. A votação do Orçamento de 2025 será adiada para fevereiro de 2025, devido à necessidade de ajustes após o corte de gastos, mas a LDO já garante o funcionamento da máquina pública até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por: Jade Prados de Oliveira.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinaram, em 20 de dezembro de 2024, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para promover ações conjuntas de segurança da informação e boas práticas no setor de saúde.

O acordo inclui o compartilhamento de conhecimentos técnicos, apoio na criação de materiais educativos e sensibilização da população. Além disso, busca garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor, aumentando a transparência e a segurança jurídica.

Os dados de saúde são considerados sensíveis pela LGPD, exigindo proteção especial. A parceria entre a ANPD e a ANS visa melhorar a segurança dos dados dos pacientes. Este é o primeiro ACT firmado pela ANPD com uma agência reguladora, marcando um importante passo na proteção de dados pessoais no Brasil e servindo como modelo para futuras parcerias. A ANPD destacou o papel fundamental da ANS na negociação do acordo e a expectativa de avanços no setor de saúde em relação à conformidade regulatória e proteção dos direitos dos cidadãos.

Por: Jade Prados de Oliveira.

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O Open Finance, lançado pelo Banco Central do Brasil em 2021, coloca o cliente bancário no controle de seus próprios dados, permitindo que ele compartilhe informações financeiras com outras instituições de forma segura e regulamentada. Esse sistema facilita o acesso a produtos financeiros mais personalizados e competitivos, promovendo um relacionamento mais vantajoso entre os consumidores e o mercado financeiro. Durante a LiveBC de outubro, Otávio Damaso, Diretor de Regulação do Banco Central, destacou a relevância do Open Finance para o Sistema Financeiro Nacional e seu papel na transformação da experiência bancária dos brasileiros.

Damaso enfatizou que, com a consolidação do Open Finance em 2023 e 2024, o Brasil já vê uma expansão de soluções baseadas nessa infraestrutura, que devem crescer ainda mais nos próximos anos. Ele mencionou que essa inovação permitirá a criação de produtos que melhoram a conveniência do cliente, reduzem o custo do crédito, aumentam os limites disponíveis e oferecem uma visão completa do relacionamento financeiro do usuário. Essa evolução, que faz parte da agenda prioritária do Banco Central, é vista como um projeto de longo prazo, semelhante a iniciativas globais, mas que agora já beneficia milhões de brasileiros.

O funcionamento do Open Finance se baseia em uma estrutura de APIs que facilita a troca de dados entre instituições financeiras, sempre com o consentimento do cliente. Isso permite que uma instituição obtenha informações de outra para conhecer melhor o consumidor e oferecer serviços personalizados. Entre os produtos já criados a partir dessa iniciativa estão a iniciação de pagamentos, crédito com avaliação de risco aprimorada, gerenciamento financeiro avançado e a simplificação da abertura de contas, além de agregadores de contas que notificam sobre o uso de cheque especial e recomendam investimentos.

Para o futuro, Damaso espera que o Open Finance avance na integração com outras soluções do Banco Central, como Pix, Drex (moeda digital) e tecnologias emergentes como IA e tokenização. Além disso, ele apontou a criação de novos serviços, como portabilidade de crédito e marketplaces de crédito, que devem intensificar a mobilidade e fluidez dos serviços financeiros. Esse monitoramento constante visa garantir que o Open Finance continue aprimorando a performance das instituições financeiras e colocando o cliente no centro das decisões financeiras.

Por: Igor Simoni Ilinsky.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior. A tese, que tem repercussão geral, destaca que a tributação na fonte a essa taxa prejudica os contribuintes ao não permitir o uso da tabela progressiva e de deduções, que são permitidas para residentes no Brasil. A União havia recorrido ao STF após uma decisão que invalidou a cobrança do IR sobre uma aposentadoria de pessoa residente no exterior, argumentando que a regra atual contraria princípios constitucionais.

O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a regra viola o princípio da isonomia e a capacidade contributiva, uma vez que a cobrança de 25% é uma alíquota fixa, sem considerar a renda do contribuinte ou a possibilidade de deduções. Toffoli foi acompanhado por outros ministros, como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que concordaram que a aplicação dessa taxa é mais severa para quem mora no exterior em comparação aos aposentados no Brasil, cujas alíquotas médias variam de 5,5% a 11,6%, conforme a renda.

O ministro Flávio Dino também acompanhou o voto de Toffoli, mas com ressalvas. Ele sugeriu que a tributação diferenciada poderia ocorrer mediante criação de uma lei que respeitasse a progressividade. Enquanto isso não ocorre, brasileiros aposentados e pensionistas que vivem fora do país devem ser tributados pela tabela progressiva aplicável aos residentes no Brasil.

Por: Igor Simoni Ilinsky.

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As autoridades do Banco Central Europeu (BCE) começaram a discutir a possibilidade de reduzir as taxas de juros para estimular a economia, o que representaria uma mudança na política monetária após anos de medidas restritivas. Até então, o BCE vinha perseguindo uma postura neutra, na qual nem desacelerava nem estimulava o crescimento, buscando manter a inflação estável. No entanto, com a economia europeia em rápido declínio e a inflação abaixo das previsões, algumas autoridades consideram que medidas mais agressivas podem ser necessárias.

Apesar de ainda não haver consenso, a discussão está ganhando força, especialmente com o risco de a inflação continuar abaixo da meta, como ocorreu por quase uma década antes da pandemia. Um grupo crescente de autoridades argumenta que o BCE está atrasado em agir e que cortes de juros mais profundos seriam necessários para evitar que a inflação permaneça muito baixa. Elas também defendem uma revisão da estratégia “reunião por reunião” e o abandono da ênfase em taxas restritivas como sinal de uma postura mais proativa.

A presidente do BCE, Christine Lagarde, reconheceu que não há consenso sobre o nível exato da chamada taxa neutra, que é considerada não observável. Estimativas variam, com o Fundo Monetário Internacional colocando a taxa neutra em 2,5%, enquanto a equipe do BCE acredita que ela esteja mais próxima de 2%. Essa incerteza torna o debate mais complexo, já que a diferença entre as estimativas pode resultar em até três cortes nas taxas de juros.

O argumento principal para a redução das taxas é o fraco crescimento econômico, que ainda não mostrou sinais de recuperação. A percepção é de que o BCE, mantendo as taxas altas, está restringindo a economia mais do que o necessário, o que está deprimindo a demanda. Sem uma retomada do crescimento, a inflação doméstica também desacelerará, e o mercado de trabalho poderá enfraquecer, exacerbando a pressão de baixa sobre os preços.

Em resumo, o BCE enfrenta um dilema: manter uma postura neutra ou adotar cortes de juros mais profundos para evitar uma recessão prolongada e uma inflação persistentemente baixa. As próximas decisões do Banco Central serão cruciais para determinar o rumo da economia europeia nos próximos anos.

Por: Igor Simoni Ilinsky.

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No dia 10 de outubro de 2024, a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF) apresentou o resultado da Tomada de Subsídios nº 01, focada na regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais. A iniciativa, realizada em parceria com outras secretarias, buscou avaliar a necessidade de alterações na legislação vigente e discutir novas abordagens regulatórias.

O Cade destacou a relevância de uma regulação ex-ante, preventiva, para enfrentar as disfunções estruturais dos mercados digitais, que não são resolvidas de forma eficaz pelos instrumentos antitruste tradicionais. Também foi ressaltada a necessidade de criar uma unidade especializada em mercados digitais e adotar um modelo regulatório flexível e contínuo.

As propostas da SRE/MF e do Cade convergem na busca por um arcabouço regulatório moderno que garanta a proteção do consumidor e preserve a competitividade no ambiente digital. O Cade seguirá acompanhando as discussões e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas que promovam uma concorrência justa na economia digital.

Por: Igor Simoni Ilinsky.

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O Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central na última segunda-feira, 7 de outubro de 2024, trouxe novas projeções econômicas.

• A estimativa para a inflação medida pelo IPCA em 2024 subiu de 4,37% para 4,38%, enquanto a previsão para 2025 permaneceu estável em 3,97%. As projeções para 2026 e 2027 também não sofreram alterações, mantendo-se em 3,60% e 3,50%, respectivamente.
• Já o crescimento do PIB para 2024 foi mantido em 3,0%, e a previsão para 2025 subiu ligeiramente de 1,92% para 1,93%. Para 2026 e 2027, as estimativas continuam inalteradas em 2,0%. Em relação à taxa básica de juros, a Selic, as projeções para 2024 e 2025 foram mantidas em 11,75% e 10,75%, respectivamente, com expectativas de 9,50% para 2026 e 9,0% para 2027.
• O câmbio também teve uma leve alteração, com a previsão para o dólar em 2025 subindo de R$ 5,35 para R$ 5,39, enquanto para 2024 e os anos subsequentes permaneceu estável em R$ 5,40 e R$ 5,30, respectivamente.
• No âmbito fiscal, a estimativa para o resultado primário do Brasil continuou em déficit de -0,60% do PIB para 2024 e -0,73% para 2025, sem alterações nos anos seguintes.
• A dívida líquida do setor público também manteve projeções estáveis para 2024 e 2025, com ligeira alta para 2026 e 2027.
• Por fim, a previsão para o saldo da balança comercial em 2024 caiu de US$ 81,0 bilhões para US$ 80,05 bilhões, enquanto as projeções para os anos seguintes se mantiveram inalteradas.

Por: Igor Simoni Ilinsky.

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A Receita Federal do Brasil participou de um evento internacional focado em criptoativos e conformidade tributária, reunindo autoridades de 38 países. O evento, organizado por uma empresa de análise de blockchain, discutiu os desafios das transações com ativos virtuais e as reformas tributárias necessárias.

Durante o painel, a Receita Federal destacou os avanços brasileiros na regulamentação de criptoativos, incluindo o uso de inteligência artificial para combater fraudes e riscos tributários. A apresentação abordou a evolução legislativa, regras de declaração e coleta de dados, além da participação do Brasil em fóruns internacionais como a OCDE para aderir ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF).

Com mais de 300 participantes, o evento reforçou a liderança da Receita Federal no acompanhamento das mudanças da economia digital e no combate a fraudes, promovendo transparência e eficiência.

Por: Igor Simoni Ilinsky.

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