A nova lei de Recuperação Judicial e Falências (14.112/2020) começou a valer em janeiro deste ano. A medida flexibiliza normas para que as empresas possam retomar as suas atividades mais rapidamente.

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O objetivo da norma é manter o emprego na cadeia produtiva e acelerar a recuperação das companhias com problemas de caixa.

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Por isso, foram criadas medidas para aumentar a participação dos credores – que podem apresentar planos alternativos para a sua recuperação -, incentivar a mediação e conciliação e facilitar o pagamento de dívidas trabalhistas e tributárias.

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https://www.contabeis.com.br/noticias/46773/recuperacao-judicial-entenda-como-a-nova-lei-pode-ajudar-a-sua-empresa/

O Presidente da República, no uso das atribuições constitucionais, editou o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021 (“Decreto nº 10.674/21”), para incluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“ECT”) no Programa Nacional de Desestatização.

Nos termos do parágrafo primeiro do artigo primeiro do Decreto nº 10.674/21, as seguintes diretrizes deverão ser observadas para a desestatização da ECT: (i) alienação de controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais universais; (ii) prestação concomitante dos serviços de correspondências e objetos postais e prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição; (iii) prestação dos serviços com abrangência nacional; e (iv) celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais: (a) carta, simples ou registrada; (b) impresso, simples ou registrado; (c) objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e (d) serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução.

Nos termos do artigo quarto do Decreto nº 10.674/21, competirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES executar e acompanhar o processo de desestatização dos serviços postais.

Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 (“MP nº 1.040/21”), que alterou o artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações para aumentar para 30 dias a antecedência mínima de convocação de assembleias gerais de companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários editou a Resolução CVM nº 25, de 30 de março de 2021 (“Resolução CVM nº 25/21”), com regra de transição para os conclaves afetados pela MP nº 1.040/21.

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Assim, nos termos da Resolução CVM nº 25/21, O prazo de antecedência mínima de 30 dias previsto acima descrito aplicar-se-á às assembleias gerais convocadas a partir de 1º de maio de 2021.

Em 24.03.2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento dos embargos de divergência (EAREsp 31.084), que o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento do ISS por alíquota fixa é calculado em relação a cada profissional habilitado, sendo irrelevante o modelo societário adotado pelos contribuintes, desde que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal.

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De acordo com o Decreto-Lei n° 406/68, em seu artigo 9° parágrafo 3°, norma que prevê a possibilidade de adoção de alíquota fixa, quando os serviços forem prestados por sociedades, estarão sujeitos à forma mais benéfica de cálculo, dependendo unicamente da forma como o serviço é prestado à comunidade, sendo ele pessoal ou impessoal, pois o que está em questão é a capacidade contributiva.

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No caso julgado, tratava-se de sociedade limitada formada por médicos, cujo objeto social era a exploração da respectiva profissão intelectual de seus sócios.

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No julgamento, a 1ª Turma do STJ pacificou o entendimento, em desacordo com a 2ª Turma, e decidiu pelo cabimento da forma mais benéfica de tributação do ISS, pois o fato da sociedade ser limitada não desautoriza o benefício de forma automática.

Especialista em Direito Empresarial comenta a autorização que Banco Central concedeu ao WhatsApp para que seus usuários possam fazer transferência e pagamento.

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 (“MP nº 1.040/21”), com vistas a facilitar a abertura de empresas e melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Dentre as novidades trazidas pela MP nº 1.040/21, destacam-se:

(i) facilitação e simplificação do procedimento de obtenção de autorizações e alvarás de funcionamento;
(ii) facilitação da a nacionalização e a instalação de filial, agência ou estabelecimento, de empresas estrangeiras no Brasil;
(iii) facilitação de registros de atos constitutivos, alterações e extinções de empresas independentemente de autorização governamental prévia;
(iv) possibilidade de utilizar o número de inscrição no CNPJ como nome empresarial, desde que seguido de identificação da forma societária adotada;
(v) desnecessidade de reconhecimento de firma em atos arquivados nas juntas comerciais;
(vi) aumento da proteção dada a acionistas minoritários pela Lei das Sociedades por Ações;
(vii) aumento do prazo de antecedência para convocação de assembleias gerais de companhias abertas;
(viii) vedação, nas companhias abertas, de acumulação de cargos de presidente do conselho de administração e de diretor-presidente;
(ix) exigência de participação de conselheiros independentes nos conselhos de administração de companhias abertas;
(x) vedação às entidades da administração pública federal direta e indireta de estabelecer limites aos valores de mercadorias ou de serviços correlatos praticados nas importações ou nas exportações ou deixar de autorizar ou de licenciar operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticados;
(xi) criação de solução por meio de guichê único eletrônico para que importadores e exportadores possam encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou o Decreto n° 10.648, de 12 de março de 2021, que traz regras para modernizar a eficiência logística e a segurança por meio de tecnologia das rodovias federais, concedidas ou não.

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O programa instituído pelo Governo, denominado Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário (“Inov@BR”), foi qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência (PPI) e está de acordo com a Política Nacional de Transportes (PNT), e com o Plano Setorial de Transportes Terrestres (PSTT), ambos coordenados pelo MInfra.

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Por meio do Inov@BR, serão realizados investimentos diversos, visando também à sustentabilidade, com implementação de (i) novas sinalizações, (ii) monitoramento das vias, (iii) conectividade via Wi-fi e cobertura de celular nas rodovias, (iv) implantação de Free Flow (cobrança eletrônica de pedágio), (v) aprimoramento da pesagem veicular e (vi) integração do DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Na última quarta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou 12 vetos, de um total de 14, feitos à Nova Lei de Falências (14.112/2020). Com isso, segundo especialistas consultados pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, as empresas em recuperação judicial terão mais vantagens e os investidores mais segurança.

“Dos vetos que foram rejeitados pelo Congresso Nacional, o primeiro, que eu acho que é importante a derrubada, eu vejo de maneira positiva, é o que fala que ‘o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal etc”, destaca o advogado especialista em direito digital, empresarial e open banking e sócio do escritório Godke Advogados, Marcelo Godke.

Leia mais: Nova Lei das Falências: Empresas em recuperação são beneficiadas – Diário do Comércio Em:

https://diariodocomercio.com.br/economia/nova-lei-das-falencias-empresas-em-recuperacao-sao-beneficiadas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) comunicou separadamente a Biosev e a Raízen, ontem, dia 18 de março de 2021, a sua aprovação final da aquisição das usinas da Biosev pela gigante Raízen, pelo valor em moeda de R$3,6 bilhões e em ações.

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Com o negócio aprovado pelo CADE, a Raízen passa a deter 35 unidades produtoras, capacidade instalada de 105 milhões de toneladas de cana e crescimento projetado de 70% em produtos renováveis em 2021 (de R$3,7 bilhões de EBITDA para R$10 bilhões).

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Vale lembrar que a joint venture da Cosan e da Shell já havia sido aprovada no início desse mês, ainda sujeita ao cumprimento de determinadas condições precedentes tais como a reorganização societária e a reestruturação do endividamento financeiro da Biosev.

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A grande novidade foi a aprovação sem restrições, final e definitiva após decurso do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação da referida decisão no Diário Oficial da União em 02 de março de 2021.

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Nosso escritório conta com uma equipe especializada em Direito da Concorrência. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17 de março de 2021, o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás.

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O texto original aprovado prevê, entre outras medidas: (a) a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa concessionária possa atuar em todas as fases do processo, da produção/extração até a distribuição; (b) tão pouco o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada; (c) vigência indeterminada da concessão, podendo ser revogadas somente: (i) a pedido da empresa; (ii) no caso de falência ou falta grave no cumprimento das obrigações assumidas com a concessão; (iii) no caso de desativação do gasoduto; ou (iv) se houver interferência da concessionária ou se ela sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás; e (d) no caso de existência de mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

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Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas realizadas pelo Senado. O projeto segue agora para sanção do Presidente da República do Brasil.