O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou o Decreto n° 10.648, de 12 de março de 2021, que traz regras para modernizar a eficiência logística e a segurança por meio de tecnologia das rodovias federais, concedidas ou não.

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O programa instituído pelo Governo, denominado Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário (“Inov@BR”), foi qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência (PPI) e está de acordo com a Política Nacional de Transportes (PNT), e com o Plano Setorial de Transportes Terrestres (PSTT), ambos coordenados pelo MInfra.

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Por meio do Inov@BR, serão realizados investimentos diversos, visando também à sustentabilidade, com implementação de (i) novas sinalizações, (ii) monitoramento das vias, (iii) conectividade via Wi-fi e cobertura de celular nas rodovias, (iv) implantação de Free Flow (cobrança eletrônica de pedágio), (v) aprimoramento da pesagem veicular e (vi) integração do DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Na última quarta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou 12 vetos, de um total de 14, feitos à Nova Lei de Falências (14.112/2020). Com isso, segundo especialistas consultados pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, as empresas em recuperação judicial terão mais vantagens e os investidores mais segurança.

“Dos vetos que foram rejeitados pelo Congresso Nacional, o primeiro, que eu acho que é importante a derrubada, eu vejo de maneira positiva, é o que fala que ‘o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal etc”, destaca o advogado especialista em direito digital, empresarial e open banking e sócio do escritório Godke Advogados, Marcelo Godke.

Leia mais: Nova Lei das Falências: Empresas em recuperação são beneficiadas – Diário do Comércio Em:

https://diariodocomercio.com.br/economia/nova-lei-das-falencias-empresas-em-recuperacao-sao-beneficiadas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) comunicou separadamente a Biosev e a Raízen, ontem, dia 18 de março de 2021, a sua aprovação final da aquisição das usinas da Biosev pela gigante Raízen, pelo valor em moeda de R$3,6 bilhões e em ações.

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Com o negócio aprovado pelo CADE, a Raízen passa a deter 35 unidades produtoras, capacidade instalada de 105 milhões de toneladas de cana e crescimento projetado de 70% em produtos renováveis em 2021 (de R$3,7 bilhões de EBITDA para R$10 bilhões).

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Vale lembrar que a joint venture da Cosan e da Shell já havia sido aprovada no início desse mês, ainda sujeita ao cumprimento de determinadas condições precedentes tais como a reorganização societária e a reestruturação do endividamento financeiro da Biosev.

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A grande novidade foi a aprovação sem restrições, final e definitiva após decurso do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação da referida decisão no Diário Oficial da União em 02 de março de 2021.

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Nosso escritório conta com uma equipe especializada em Direito da Concorrência. Para obter esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, por favor, entre em contato com nossos profissionais.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17 de março de 2021, o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás.

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O texto original aprovado prevê, entre outras medidas: (a) a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa concessionária possa atuar em todas as fases do processo, da produção/extração até a distribuição; (b) tão pouco o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada; (c) vigência indeterminada da concessão, podendo ser revogadas somente: (i) a pedido da empresa; (ii) no caso de falência ou falta grave no cumprimento das obrigações assumidas com a concessão; (iii) no caso de desativação do gasoduto; ou (iv) se houver interferência da concessionária ou se ela sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás; e (d) no caso de existência de mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

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Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas realizadas pelo Senado. O projeto segue agora para sanção do Presidente da República do Brasil.

https://jornal.usp.br/atualidades/marco-legal-para-startups-brasileiras-trara-seguranca-e-investimentos/

Em 26/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou o Recurso Extraordinário n. 851108, com repercussão geral reconhecida (Tema 825), e firmou o entendimento que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior, sem a intervenção da lei complementar exigida pela Constituição Federal.

No caso questão, o Estado de São Paulo questionava acórdão proferido pelo TJSP que negava ao governo o poder de cobrar ITCMD sobre doação testamentária realizada por cidadão e residente italiano em favor de cidadã brasileira.

Para o TJSP, o dispositivo da Lei estadual 10.705/2000 que regulamenta a cobrança do referido imposto é inconstitucional, já que ausente a lei complementar mencionada no artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Assim, a questão, que até então havia sido objeto de omissão legislativa, foi esclarecida pelo STF, segundo o qual os Estados não podem editar leis instituindo a cobrança de ITCMD alegando competência legislativa concorrente. Segundo o relator, somente a lei complementar pode definir a exata competência dos Estados, equalizando os de conflitos de competência.

Vale mencionar que, segundo a Constituição Federal, cabe à Lei Federal regulamentar a competência e a instituição do ITCMD nos casos em que (i) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; ou (ii) a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior.

Por fim, como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o artigo 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os Estados e o Distrito Federal apenas suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto específicas.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/banco-central-do-brasil-enfim-a-autonomia/

O Pix, nova forma de realizar uma transferência bancária de forma rápida e sem custos já tem diversos usuários pelo país. É esta tecnologia que está dando um fôlego para muitos comerciantes da região.

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https://globoplay.globo.com/v/9247011/?s=0s

Em 1º de janeiro de 2020, entrou em vigor a nova lei holandesa que versa sobre class actions, facilitando pleitos reparação de danos em massa perante os tribunais daquele país (wet afwikkeling massaschade in collectieve actie). O novo sistema aproxima-se do modelo americano de class action, mas se distancia do processo coletivo brasileiro.

No regime anterior, as vítimas, representadas por fundação ou associação, poderiam requerer, em ação coletiva, apenas a obtenção de declaração judicial de responsabilidade civil ou a realização de acordo. Contudo, a efetiva reparação de danos dependia da propositura de ações individuais, criando excesso indesejado de processos versando sobre direitos que já haviam sido declarados, mas que não poderiam ser efetivados.

A novidade trazida pela lei que entrou em vigor no início deste ano refere-se à modificação procedimental, para aumentar a eficiência e a efetividade dos procedimentos coletivos, principalmente por permitir que seja feito pedido de condenação para pagamento de danos já no processo inicial, sem a necessidade de se intentar ações individuais posteriores. Ademais, no novo regime procedimental há a possibilidade de estrangeiros ingressarem na ação coletiva desde que haja concordância expressa, confirmando o caráter cosmopolita das cortes holandesas.

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https://www.conjur.com.br/2021-fev-05/opiniao-holanda-altera-regime-class-actions-internacionais

https://oglobo.globo.com/economia/petrobras-cvm-estuda-abrir-processo-sobre-mudanca-no-comando-da-empresa-anunciada-por-bolsonaro-24891830